Acesso à informação

A ARTIGO 19, organização não governamental internacional que defende a liberdade de expressão e promove o acesso à informação, elaborou uma cartilha para esclarecer dúvidas e facilitar a utilização dos dispositivos previstos na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11, conhecida como LAI, que entrou em vigor no Brasil em 2012..

acesso

Clique na imagem para fazer download da cartilha completa.

O livre acesso à informação pública é fundamental para o funcionamento das democracias. A falta de informação dificulta a avaliação das políticas públicas, o controle social e a participação qualificada da população. Também influencia no controle da corrupção – o acesso a documentos e informações é essencial para identificar crimes como desvio de dinheiro público, favorecimento na escolha de empreiteiras em construções de obras públicas e outras práticas de corrupção que concorrem com as atribuições estatais de fornecer educação, saúde, moradia, etc.

É indispensável que os cidadãos conheçam o modo de funcionamento dos órgãos estatais e as ações dos governos para poderem exigir que seus direitos sejam cumpridos. Para acessar a cartilha, clique aqui.

 

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CGU e Enap abrem inscrições para curso virtual sobre controle social

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) estão com inscrições abertas para uma capacitação sobre controle social. Uma ótima oportunidade para a Rede Juruena Vivo! O controle social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos.

Podem se inscrever cidadãos em geral, agentes públicos dos três poderes e das três esferas do governo.

As inscrições para o curso virtual sobre controle social podem ser feitas até o dia 25 de fevereiro, no site da Enap. As aulas vão de 1 a 21 de março e as vagas são ilimitadas.

O curso terá carga horária de 20 horas, está dividido em quatro módulos e discutirá temas como: monitoramento e objetivos do controle interno, responsabilidade da administração, ferramentas para fiscalização dos recursos públicos, entre outros.

Se você não puder participar deste curso em março, haverá outras oportunidades ao longo do ano. Confira a programação.